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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o projeto de lei de autoria do deputado estadual Camilo Martins que cria um programa de incentivo financeiro para o controle populacional de javalis em Santa Catarina.
A proposta prevê o pagamento de R$ 100 por animal abatido legalmente, com o objetivo de auxiliar os controladores autorizados nos custos da atividade, como combustível, equipamentos, deslocamentos e demais despesas operacionais.
Segundo o parlamentar, a iniciativa busca combater o avanço do javali-europeu, espécie considerada invasora e que vem causando prejuízos em propriedades rurais catarinenses, além de impactos ambientais e riscos à segurança no campo.
O projeto estabelece que apenas pessoas físicas ou jurídicas cadastradas e autorizadas pelos órgãos ambientais poderão participar do programa, mediante comprovação regular do manejo realizado.
O texto também autoriza o Governo do Estado a firmar convênios com municípios e entidades parceiras, além de definir regiões prioritárias conforme o nível de infestação dos animais.
A aprovação da matéria ocorreu durante a edição do programa Alesc Itinerante, realizada nesta semana em Araranguá. Agora, o projeto segue para análise de outras comissões da Assembleia antes de ser votado em plenário.
