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Dois projetos de lei que começaram a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) propõem medidas para proteger os consumidores contra práticas abusivas. As iniciativas tratam de aumentos injustificados de preços durante situações de emergência e de golpes que utilizam nomes e identificações de empresas para enganar a população.
Um dos projetos, o PL 662/2026, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), busca proibir aumentos injustificáveis de preços de produtos e serviços essenciais durante emergências e calamidades públicas. A medida abrange situações provocadas por fenômenos climáticos, pandemias e epidemias.
A proposta inclui itens como água potável, alimentos básicos, medicamentos, produtos de higiene e limpeza, gás de cozinha e combustíveis. Também contempla serviços considerados indispensáveis à saúde, à segurança, ao abrigo, à mobilidade e à subsistência.
Em caso de descumprimento, o texto prevê sanções que podem ir de advertência à restituição dos valores cobrados a mais dos consumidores.
O segundo projeto, PL 666/2026, apresentado pelo deputado Napoleão Bernardes (PSD), propõe a criação da Política Estadual Antifraude. A iniciativa busca prevenir golpes em que nomes empresariais e outros elementos de identificação comercial são utilizados indevidamente para enganar consumidores.
Entre as práticas citadas estão boletos bancários falsificados, páginas falsas de comércio eletrônico e cobranças indevidas por telefone.
A proposta também prevê a criação do Portal Estadual Antifraude, que deverá receber denúncias, orientar consumidores e encaminhar relatos sobre o uso fraudulento de identificações comerciais. O projeto inclui ainda ações educativas para alertar a população sobre essas práticas e as formas de prevenção.
Os dois projetos foram encaminhados para análise das comissões permanentes da Alesc. Como ainda estão em tramitação, as medidas propostas não estão em vigor.
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