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Dezoito anos após sua aprovação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), a Lei 14.204, de 2007, foi finalmente regulamentada pelo Governo do Estado. O decreto que põe a norma em vigor foi assinado e publicado no Diário Oficial na última terça-feira, 9 de julho.
A legislação, de autoria do deputado estadual Marcos Vieira (PSDB), estabelece regras para a circulação de cães de grande porte em locais públicos. Entre as exigências, está o uso obrigatório de focinheira. O descumprimento da norma pode resultar em multa de até R$ 5 mil e até na apreensão do animal. A lei também determina que os cães devem ser esterilizados a partir dos seis meses de idade.
As denúncias de infrações devem ser feitas por meio do número 190 da Polícia Militar.
Segundo o deputado Marcos Vieira, o aumento nos casos de ataques e a pressão popular levaram o Executivo a finalmente regulamentar a medida.
“Demorou muito e tivemos muitas vítimas, inclusive mortes. Mas agora, quem se sentir ameaçado pode acionar as autoridades para que a lei seja cumprida”, afirmou.
O texto prevê ainda que a condução de cães de grande porte só pode ser feita por pessoas com mais de 18 anos de idade.
