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A legislação catarinense de proteção aos animais pode passar por mudanças significativas nos próximos meses. O Projeto de Lei 10/2026, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), propõe alterações no Código Estadual de Proteção aos Animais, instituído pela Lei 12.854/2003, com o objetivo de tornar mais rigorosas e abrangentes as punições para casos de maus-tratos.
A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (24), durante reunião realizada em Curitibanos, dentro da programação do Alesc Itinerante. Com isso, o texto avança na tramitação dentro da Assembleia Legislativa.
Um dos principais pontos do projeto é a responsabilização direta de pais, tutores ou responsáveis legais quando infrações forem cometidas por menores de idade ou pessoas incapazes. Nesses casos, as penalidades administrativas poderão ser aplicadas aos responsáveis, com base nos princípios da responsabilidade civil.
Além disso, o texto prevê o endurecimento das penalidades financeiras. Em situações de lesão grave ao animal, o valor da multa será dobrado, enquanto casos que resultarem na morte do animal terão a penalidade triplicada. A comprovação de crueldade extrema também passa a ser um fator determinante para elevar o valor das sanções.
A proposta ainda estabelece a possibilidade de aplicação cumulativa de outras medidas, como a apreensão do animal e a proibição de que o infrator, ou seu responsável legal, mantenha a guarda, posse ou propriedade de qualquer animal.
O parecer da CCJ seguiu o entendimento do relator, deputado Rodrigo Minotto (PDT), que destacou a competência dos estados para legislar sobre proteção ao meio ambiente, à fauna e também sobre a responsabilização de responsáveis legais. O texto aprovado inclui ainda uma emenda substitutiva global que garante que pais ou responsáveis só serão penalizados quando houver comprovação de participação na infração ou falha no dever de guarda e educação, assegurando o direito à defesa.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação, de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, antes de ser levado à votação em plenário.
