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Um projeto de lei encaminhado pelo Governo de Santa Catarina, liderado por Jorginho Mello, à Assembleia Legislativa de Santa Catarina tem provocado debate entre parlamentares e representantes do setor rural. A proposta institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF-SC), com o objetivo de ampliar a regularização da produção, mas levanta preocupações sobre os impactos para pequenos produtores.
O texto estabelece uma série de exigências sanitárias, técnicas e estruturais para que agroindústrias familiares possam comercializar seus produtos em todo o território catarinense. Na prática, a adesão ao sistema dependerá também da existência de serviços municipais de inspeção estruturados, o que pode limitar a participação de produtores em cidades que não contam com esse tipo de suporte.
O deputado estadual Fabiano da Luz tem sido uma das vozes críticas ao projeto. Segundo ele, as novas regras podem restringir o acesso ao mercado formal justamente para quem mais depende da atividade.
“Não dá para exigir padrão industrial de quem produz de forma artesanal e sustenta a economia local.”, defendeu.
Dados da Epagri apontam que a burocracia já é um dos principais desafios enfrentados pelas agroindústrias familiares no estado. Levantamento indica que 49,2% dos produtores consideram a burocracia o maior entrave à regularização, enquanto 45,4% citam a ausência de serviços de inspeção municipal e 40,8% destacam os altos custos de adequação.
Outro ponto discutido é a possibilidade de regulamentações futuras ampliarem ainda mais as exigências, já que parte das regras será definida posteriormente por meio de normas complementares. Especialistas avaliam que isso pode gerar insegurança jurídica e dificultar o planejamento dos produtores.
Entre os principais pontos do projeto estão o aumento da burocracia para adesão ao sistema, a elevação de custos com adequações estruturais, a dependência da existência de serviços municipais de inspeção, o risco de exclusão de pequenos produtores do mercado formal e a padronização de regras que podem se aproximar de modelos industriais.
Como alternativa, Fabiano da Luz apresentou uma emenda ao projeto, propondo garantir que os estabelecimentos da agroindústria familiar, artesanal e de pequeno porte possam comercializar seus produtos em âmbito municipal, estadual e nacional, mesmo diante das novas regras.
A proposta segue em tramitação na Alesc e ainda deve passar por análise nas comissões antes de ser votada em plenário.
