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O Projeto de Lei 68/2033 do deputado estadual Maurício Peixer (PL) que coloca fibromialgia no rol de deficiências da legislação catarinense foi aprovada por unanimidade no plenário da Alesc. Agora para virar lei o PL precisa da sanção do governador Jorginho Mello.
A proposta altera a Lei Estadual 17.292/2017, que consolida a legislação sobre os direitos das pessoas com deficiência, para incluir a fibromialgia como deficiência, além de permitir que o Estado institua uma carteira de identificação para as pessoas com essa doença.
Projeto foi aprovado nesta quinta-feira (15) no plenário da Alesc (Foto: Bruno Collaço/Agência AL)Em outros estados como Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso e Minas Gerais já existem leis semelhantes.
A fibromialgia é uma doença crônica e sem cura que está relacionada ao sistema nervoso central e que tem como principal característica as dores intensas por todo o corpo, que causam transtornos e limitações aos pacientes.
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