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A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da Delegacia de Pinhalzinho, prendeu em flagrante um homem de 36 anos nesta quarta-feira (19), durante uma operação que apurava a venda irregular de cigarros eletrônicos no município.
As investigações começaram há pouco mais de 30 dias, a partir de denúncias que indicavam a prática do crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbe a venda, fornecimento ou entrega de bebidas alcoólicas ou produtos que possam causar dependência a crianças e adolescentes. A pena para esse delito é de 2 a 4 anos de detenção, além de multa.
Com base no relatório da Polícia Civil, o Ministério Público deu parecer favorável e o Poder Judiciário autorizou mandados de busca e apreensão nos endereços ligados ao investigado. Durante a ação desta quarta-feira, os policiais encontraram 22 cigarros eletrônicos disponíveis para venda no comércio do acusado.
O homem foi autuado em flagrante pelo crime previsto no artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/1990, que trata de crimes contra as relações de consumo e prevê pena de 2 a 5 anos de detenção e multa. Já a investigação quanto à possível violação do ECA segue em andamento.
A Polícia Civil reforça que tanto a comercialização de cigarros eletrônicos, independentemente da idade do comprador, quanto a venda de álcool ou produtos semelhantes a menores de 18 anos são práticas criminosas. Novas operações de fiscalização estão previstas na comarca.
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