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O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran/SC) participou, na tarde da última sexta-feira (23), da solenidade de assinatura da Instrução Normativa nº 01/2026, elaborada pela Comissão Interinstitucional de Destinação de Bens Apreendidos (CIDBA). O ato ocorreu no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e reuniu representantes do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), da Secretaria de Estado da Segurança Pública e das Polícias Civil, Militar e Científica.
A normativa estabelece critérios e procedimentos para a destinação de veículos apreendidos, que estejam sob custódia das forças policiais ou recolhidos em pátios municipais e estaduais, vinculados ou não a investigações e processos judiciais. O documento é resultado do Acordo de Cooperação Técnica nº 110/2025 e tem como objetivo principal padronizar os fluxos de comunicação, guarda, controle e destinação desses bens no âmbito do Poder Judiciário catarinense.
Durante a elaboração da instrução normativa, o Detran/SC teve papel estratégico ao contribuir com critérios técnicos para a classificação dos veículos, diferenciando aqueles em condições de conservação dos considerados sucatas, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A normativa também prevê o registro detalhado das informações em sistemas oficiais, garantindo rastreabilidade, segurança jurídica e transparência em todas as etapas do processo.
A iniciativa busca evitar o acúmulo e a deterioração de veículos, racionalizar o uso de pátios e depósitos, reduzir custos ao poder público e assegurar que a destinação final ocorra de forma célere, legal e eficiente, respeitando os direitos de propriedade e as decisões judiciais.
O presidente do Detran/SC, Cristiano Medeiros, destacou que a medida atende a uma demanda antiga e reforça o compromisso das instituições com a sociedade.
“Essa instrução normativa simboliza a organização e a união dos órgãos públicos em torno do bem comum. Estamos falando de retirar veículos das ruas, prevenir problemas de saúde pública, como a dengue, e possibilitar que bens apreendidos tenham destinação útil, inclusive para as forças de segurança e para a área da saúde”, afirmou.
(Foto: Júlio Cavalheiro/NCI TJSC)Além de qualificar a gestão dos bens apreendidos, a normativa contribui para a modernização dos processos administrativos e fortalece a integração entre os órgãos envolvidos. Para o Detran/SC, a padronização representa um avanço importante na governança, no controle e na eficiência da política pública relacionada à circulação e à destinação de veículos no estado.
A assinatura da Instrução Normativa nº 01/2026 marca mais um passo na consolidação de um modelo colaborativo entre o Judiciário, órgãos de controle e instituições executivas, com foco na transparência, na efetividade e no melhor uso dos recursos públicos em Santa Catarina.
