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Uma nova norma que altera as regras de emissão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) passou a permitir a renovação automática e gratuita do documento para motoristas classificados como “bom condutor”. A medida busca incentivar o respeito às leis de trânsito e valorizar quem mantém um histórico limpo ao volante.
Para se enquadrar nessa categoria, o condutor precisa cumprir três exigências principais, não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses, não possuir infrações de trânsito no mesmo período e estar cadastrado no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores). Quem atende a todos esses critérios passa a ter a habilitação renovada de forma automática e sem custos.
Criado em 2022, o RNPC tem como objetivo reconhecer motoristas que permanecem um ano inteiro sem cometer infrações. No entanto, apenas dirigir corretamente não garante o benefício. É obrigatório realizar o cadastro no programa para que o condutor seja incluído no sistema de renovação automática.
A adesão ao RNPC pode ser feita pelo aplicativo CNH Brasil. O motorista deve acessar a opção “Condutor”, entrar em “Cadastro Positivo” e autorizar a participação. A partir desse momento, se não houver registro de multas ou infrações nos últimos 12 meses, a renovação digital da CNH ocorre automaticamente e de forma gratuita.
A medida provisória estabelece, porém, que apenas a versão digital da CNH é renovada sem custo. A emissão do documento físico não é automática e continua sujeita à cobrança de taxas. Para obter a carteira impressa, o condutor precisa fazer a solicitação pelo aplicativo CNH Brasil ou presencialmente em uma unidade do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) do estado onde reside. Os valores para a emissão da CNH física variam conforme o estado.
Nem todos os motoristas, mesmo sem infrações, têm direito à renovação automática. Pelas normas atuais, condutores com mais de 50 anos podem utilizar esse benefício apenas uma vez. Já motoristas com 70 anos ou mais não são contemplados, assim como aqueles que possuem validade reduzida da CNH por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde.
