SC pode voltar a ter transferências voluntárias mais ágeis para os municípios

Santa Catarina poderá ter novamente as Transferências Especiais Voluntárias (TEV). Conhecido como o Pix do Moisés (ex-governador), o método de repasse de verbas foi derrubado pelo STF. Agora o Governo de Jorginho Mello quer retomar a iniciativa com objetivo de agilizar o envio de recursos para os municípios dentro dos parâmetros legais.

A admissibilidade da PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, no qual agora a Proposta de Emenda à Constituição será analisada pelas comissões.

Caso seja aprovada, as transferências poderão ser de até R$5 milhões por convênios simplificados entre o estado e os municípios. A expectativa do executivo é que até o fim de novembro as transferências já possam ser colocadas em prática.

O secretário da Casa Civil, Marcelo Mendes, ressalta que a aprovação da PEC representará o comprometimento dos deputados estaduais com o desenvolvimento local e a valorização das parcerias municipais.

“A decisão da CCJ demonstra a sensibilidade dos deputados sobre a importância do tema, marcando um passo importante para viabilizar o repasse de recursos aos 295 municípios catarinenses, priorizando a continuidade das obras e investimentos essenciais”, destacou Mendes.