STF confirma responsabilização de big techs por conteúdos ilegais e amplia dever de controle das plataformas
Corte rejeita recursos de empresas e reforça obrigação de remoção de publicações ilícitas após notificação, com prazo de 60 dias para adequação às novas regras
STF confirma regras para responsabilizar big techs por conteúdo ilegal (Foto por Marcello Casal jr/Agência Brasil)
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta semana, a responsabilização civil de grandes plataformas digitais, as chamadas big techs, por conteúdos ilegais publicados por usuários. A decisão reforça o entendimento já adotado pela Corte de que empresas podem ser responsabilizadas caso não adotem medidas para remoção de postagens ilícitas após notificação adequada.
O julgamento analisou recursos apresentados por empresas do setor, como Google e Meta, que buscavam esclarecimentos e ajustes na aplicação da decisão anterior que alterou a interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet. As plataformas pediam, entre outros pontos, mais prazo para adaptação às novas regras e delimitação mais precisa das responsabilidades.
Entre os principais pontos consolidados pelo STF está a obrigação de retirada de conteúdos considerados ilegais após notificação extrajudicial, incluindo casos como incitação à violência, crimes de ódio, pornografia infantil, terrorismo, tráfico de pessoas e conteúdos que incentivem automutilação ou suicídio.
A Corte também estabeleceu prazo de 60 dias para que as empresas implementem as medidas estruturais necessárias para cumprir as novas determinações, incluindo mecanismos mais eficientes de moderação e a manutenção de representação legal no Brasil para recebimento de intimações judiciais.
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, defendeu que o prazo é suficiente para a adaptação das plataformas e destacou a necessidade de maior efetividade na proteção de direitos fundamentais no ambiente digital. Outros ministros acompanharam o entendimento, consolidando a maioria no plenário.
Com a decisão, o STF reforça a mudança de entendimento sobre a responsabilidade das plataformas digitais no país, que passam a ter maior dever de vigilância e resposta diante da circulação de conteúdos ilegais em suas redes.
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