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O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão do ministro Flávio Dino que determinou a suspensão do pagamento de penduricalhos considerados ilegais no âmbito dos Três Poderes. A análise ocorrerá em sessão presencial, com o voto dos demais ministros da Corte.
A medida foi tomada após Dino conceder uma liminar que obriga a interrupção, no prazo de 60 dias, das verbas indenizatórias sem respaldo legal. Segundo o ministro, esses pagamentos vêm sendo utilizados para driblar o teto remuneratório constitucional.
Os chamados penduricalhos são benefícios adicionais concedidos a servidores públicos que, na prática, permitem remunerações acima do limite constitucional de R$46,3 mil, valor equivalente ao salário dos ministros do STF.
Na decisão, Flávio Dino destacou a existência de um “fenômeno da multiplicação anômala” de verbas indenizatórias incompatíveis com a Constituição. Ele citou como exemplos pagamentos classificados como “auxílio-peru” e “auxílio-panetone”, concedidos como benefícios extras no fim do ano.
A determinação do ministro tem alcance nacional e deve ser cumprida por órgãos do Judiciário, Executivo e Legislativo, em todas as esferas, federal, estadual e municipal, reforçando o entendimento de que o teto constitucional deve ser respeitado em toda a administração pública.
