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Em meio ao julgamento que discute limites para a atuação de magistrados nas redes sociais, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), fez nesta terça-feira (04) uma defesa enfática da legalidade de juízes receberem por palestras e manterem participação em empresas. Segundo ele, a legislação autoriza essas práticas, desde que o magistrado não exerça função de gestão ou direção.
Durante a sessão, Moraes classificou como de má-fé as críticas dirigidas à conduta de ministros da Corte e afirmou que a magistratura brasileira está entre as carreiras públicas mais restritas em termos de comportamento e atividades permitidas.
O ministro ressaltou que a Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) impõe apenas a vedação ao cargo de sócio-dirigente, não proibindo que juízes sejam acionistas ou recebam remuneração por atividades acadêmicas, como palestras. Para ele, uma interpretação diferente inviabilizaria até mesmo aplicações financeiras comuns.
"O magistrado pode receber por palestras, pode ser acionista (de empresa). A Loman diz que não pode ser sócio-dirigente. Se assim não fosse, nenhum magistrado poderia ter aplicação em um banco, ações de um banco. É acionista de um banco, então não vai poder julgar ninguém do sistema financeiro”, afirmou Moraes.
O entendimento foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli, que destacou o direito de magistrados receberem dividendos ou heranças, inclusive de empresas ou propriedades rurais, desde que não participem da administração desses negócios.
Ainda na sessão, Alexandre de Moraes reforçou que o STF não flexibilizou regras de impedimento relacionadas a parentes. Ele explicou que a Corte mantém a proibição de juízes atuarem em processos que envolvam escritórios de advocacia com os quais tenham vínculo familiar.
O ministro lembrou que, em 2023, o Supremo rejeitou uma alteração no CPC (Código de Processo Civil) que ampliava essas hipóteses, mas manteve intacto o princípio de que nenhum magistrado pode julgar casos com qualquer tipo de ligação pessoal ou profissional.
