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Por Gilmar Bortese
A Associação de Câmaras Municipais do Oeste de Santa Catarina (ACAMOSC) através de sua assessoria jurídica coordenada pela Sra. Priscila do Amaral promoveu na última sexta-feira (26), o 1º Encontro de Assessores Jurídicos das Câmaras filiadas. O evento ocorreu na sede da entidade, em Chapecó.
“O objetivo do encontro foi promover a troca de experiências, o alinhamento técnico e a atualização sobre temas relevantes para a atuação legislativa municipal”, explicou Priscila.
Entre os tópicos na pauta estiveram:
• Boas práticas em processo legislativo (Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, comissões);
• Suplência e afastamento por interesse particular ou doença, à luz de decisão do STF;
• Revisão Geral Anual dos subsídios de vereadores e conflitos entre TCE/SC e Ministério Público;
• Jurisprudência recente do STF e do TCE/SC com impactos diretos nas Câmaras.
Os participantes puderam levar casos concretos e dúvidas para discussão em grupo, com o intuito de fortalecer a atuação das assessorias jurídicas e qualificar o processo legislativo de suas Câmaras de origem.