Alesc reúne três comissões para analisar mudanças no Universidade Gratuita e Fumdesc

Três comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) se reúnem de forma conjunta na manhã desta terça-feira (07) para discutir alterações no Programa Universidade Gratuita e no Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). O encontro está marcado para às 9h30, no Plenário Deputado Osni Régis.

Participam da reunião a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Educação e Cultura. Na pauta estão o Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2025, que trata do Universidade Gratuita, e o Projeto de Lei (PL) 671/2025, referente ao Fumdesc, fundo responsável pelas bolsas de estudo em instituições de ensino superior privadas.

Ambas as propostas são de autoria do Poder Executivo e tramitam em regime de urgência. Segundo o governo, as mudanças têm como objetivo reforçar a fiscalização e a governança dos programas, garantindo maior transparência e eficiência na distribuição de recursos.

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O PLC 21/2025 propõe a criação de uma comissão estadual composta por representantes da Controladoria-Geral do Estado (CGE), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Casa Civil, instituições de ensino e estudantes, para supervisionar e fiscalizar os recursos utilizados no programa.

O projeto também altera os critérios para concessão das bolsas, incluindo análise de renda e patrimônio para definir o grau de hipossuficiência dos candidatos, além de atualizar a composição do índice de carência (IC) para melhorar a distribuição dos recursos.

O PL 671/2025 segue linha semelhante, com a instituição de comissão nos mesmos moldes da proposta do Universidade Gratuita. O projeto também aprimora os critérios de concessão de bolsas, redefine o índice de carência, estabelece parâmetros para as mensalidades das instituições e prevê diretrizes para a devolução de valores recebidos de forma indevida, entre outras alterações.