RCO 100.9 FM AO VIVO
Três meses depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional uma lei catarinense que proibia cotas raciais, o tema voltou ao debate na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Desta vez, a discussão envolve uma proposta que mantém as ações afirmativas, mas limita a 20% a soma de todas as vagas reservadas.
A análise do Projeto de Lei 310/2026 foi adiada nesta terça-feira (14) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O pedido de vista foi apresentado pelo deputado Fabiano da Luz, líder do PT na Assembleia, e interrompe temporariamente a tramitação para que o texto seja analisado com mais detalhes antes de retornar à pauta.
De autoria do deputado Alex Brasil (PL), a proposta alcança instituições públicas estaduais de ensino técnico e superior. O limite de 20% incluiria, conjuntamente, as vagas destinadas a estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas, pessoas com deficiência, candidatos de baixa renda e beneficiários de cotas raciais.
O texto também determina que as cotas raciais sejam destinadas exclusivamente a candidatos enquadrados nos critérios de renda definidos nos editais. Além disso, as instituições que adotarem a reserva racial deverão oferecer cotas socioeconômicas.
As limitações também seriam aplicadas a programas de pós-graduação e aos processos de contratação de professores, servidores e técnicos administrativos das universidades públicas estaduais. Entre as sanções previstas em caso de descumprimento estão advertência, multa, corte de repasses públicos, anulação do processo seletivo e abertura de procedimento administrativo.
Segundo Fabiano da Luz, a proposta pode prejudicar grupos historicamente atendidos pelas políticas de inclusão. O parlamentar argumenta que o teto de 20% representa uma redução em relação ao parâmetro de 50% estabelecido pela legislação federal para as instituições federais de ensino.
“Projetos como esse incentivam a discriminação contra imigrantes que vêm para cá, criando uma imagem de Santa Catarina muito ruim fora daqui. Muitas vezes, quando a gente vai para outros estados, temos que explicar para as pessoas o que acontece aqui, porque elas acreditam realmente que nós não somos um estado acolhedor”, afirmou Fabiano.
Na justificativa, Alex Brasil sustenta que o objetivo não é extinguir as ações afirmativas, mas reorganizar os critérios para que as vagas sejam direcionadas principalmente a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O deputado também defende que a medida busca garantir equilíbrio entre as reservas e a ampla concorrência.
Alex Brasil foi autor do projeto que originou a Lei estadual 19.722/2026, sancionada pelo governador Jorginho Mello no início do ano. A norma proibia cotas étnico-raciais em instituições públicas ou que recebessem recursos estaduais, mas foi declarada inconstitucional pelo STF em abril.
O pedido de vista não encerra a tramitação do novo projeto. Após a devolução à CCJ, a proposta poderá ser novamente votada e, se aprovada, seguirá para análise das demais comissões antes de chegar ao plenário da Alesc.
