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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na tarde desta terça-feira (16), um pacote de 45 proposições entre projetos de lei (PLs) e projetos de lei complementar (PLCs). As matérias, que seguem agora para sanção do governador, abrangem iniciativas do Poder Executivo, Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) e Defensoria Pública Estadual (DPE).
Grande parte dos projetos aprovados é de autoria do Governo do Estado e prevê a doação, cessão de uso ou transferência de direitos possessórios de imóveis estaduais para aproximadamente 30 municípios catarinenses, com o objetivo de fortalecer serviços públicos e ampliar a infraestrutura local.
Entre as propostas voltadas ao funcionalismo público, destaca-se o projeto que cria 220 novas vagas efetivas na Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri). Os cargos contemplam áreas como assistência social, psicologia, pedagogia, enfermagem, odontologia e atividades administrativas, buscando atender ao crescimento da população carcerária catarinense.
Os parlamentares também aprovaram mudanças relacionadas ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). A medida adequa a criação de cargos efetivos de analistas e técnicos para atender determinações do Tribunal de Contas do Estado e substituir profissionais terceirizados. O texto recebeu emenda que prevê a realização de exame toxicológico para os candidatos aos cargos.
Outra proposta aprovada altera a legislação que regulamenta a contratação temporária de servidores da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE). Com a mudança, os contratos poderão ter duração de até 24 meses, prorrogáveis por igual período, garantindo maior continuidade aos projetos desenvolvidos pela instituição.
No âmbito do Judiciário, a Alesc aprovou projetos que reorganizam os serviços cartorários da recém-instalada comarca de Guabiruba e ampliam a estrutura do Tribunal de Justiça com a criação de novas varas, cargos de magistrados e mais de 300 vagas de suporte administrativo em diversas regiões do estado.
Também receberam aval dos deputados propostas do Ministério Público que tratam da organização interna da instituição, incluindo alterações no processo de escolha do procurador-geral de Justiça e a reestruturação de cargos e funções para atender demandas administrativas e operacionais.
Já os projetos do Tribunal de Contas promovem atualizações na Lei Orgânica da instituição, modernizando procedimentos administrativos e processuais, além de adequar a composição do Ministério Público junto ao TCE.
Por fim, a Defensoria Pública teve aprovadas propostas relacionadas à gestão de recursos e à reorganização de mecanismos de custeio, incluindo a autorização para contribuir financeiramente com o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais.
Com a aprovação do conjunto de matérias, o Legislativo catarinense concluiu uma das maiores pautas de votação do ano, contemplando iniciativas voltadas ao fortalecimento da administração pública e à ampliação de serviços em diversas áreas do Estado.
