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Uma alteração aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) trouxe alívio e segurança para milhares de pequenos produtores rurais do estado. Nesta quarta-feira (17), os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 193/2026, que cria uma nova sistemática de certificação para produtos da agroindústria familiar, mas com uma mudança considerada fundamental para evitar prejuízos ao setor.
A proposta institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-SC), mecanismo que busca integrar os serviços de inspeção sanitária e ampliar as oportunidades de mercado para produtos de origem animal produzidos em pequenas agroindústrias. A adesão dos municípios ao sistema será voluntária.
No entanto, durante a tramitação da matéria, surgiu a preocupação de que a nova legislação acabasse impondo exigências mais rigorosas aos pequenos produtores, obrigando-os a migrar para o sistema estadual de inspeção para manter determinadas possibilidades de comercialização.
Para evitar esse cenário, o deputado estadual Fabiano da Luz (PT) apresentou uma emenda que foi acolhida pelo governo e aprovada por unanimidade pelos parlamentares.
Segundo o deputado, a redação original poderia gerar dificuldades especialmente para produtores artesanais de queijo, bolachas, melado e outros produtos típicos da agricultura familiar, já que a adequação às normas estaduais exige investimentos mais elevados em estrutura e processos produtivos.
“O risco era criar uma situação em que muitos pequenos produtores fossem obrigados a fazer investimentos que não cabem na sua realidade para continuar comercializando seus produtos. Isso poderia comprometer a permanência de muitas famílias na atividade”, destacou.
(Foto: Bruno Collaço/Agência Alesc)A emenda garante que os produtores que optarem por permanecer apenas com a inspeção municipal continuem podendo comercializar seus produtos dentro da área de abrangência das associações de municípios, como já ocorre atualmente.
Na prática, isso significa que um produtor de Pinhalzinho, por exemplo, continuará autorizado a vender seus produtos em todos os municípios pertencentes à Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (Amosc), mesmo sem aderir à certificação estadual. O mesmo vale para produtores de outras regiões vinculadas às respectivas associações municipais.
Para Fabiano da Luz, a mudança preserva a autonomia do agricultor e evita que a modernização do sistema de inspeção se transforme em um obstáculo para quem produz em menor escala.
“O agricultor poderá escolher o caminho que melhor atende sua realidade. Quem quiser ampliar mercados poderá aderir ao sistema estadual. Quem preferir permanecer na inspeção municipal continuará protegido pela lei e com o direito de comercializar seus produtos na sua região”, afirmou.
Além de ampliar a segurança alimentar e fortalecer os mecanismos de fiscalização sanitária, o novo sistema passa a oferecer mais oportunidades de crescimento para as agroindústrias familiares sem retirar direitos já conquistados pelos pequenos produtores.
Com a aprovação da matéria e da emenda, o projeto segue agora para sanção do Governo de Santa Catarina, consolidando uma medida considerada estratégica para o fortalecimento da agricultura familiar catarinense.
