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A Câmara dos Deputados criou nesta segunda-feira (06) a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves.
A instalação do colegiado dá sequência à tramitação da PEC, após a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara ter aprovado, em junho, a admissibilidade da proposta. A comissão especial ficará responsável por analisar o mérito do texto, podendo realizar audiências públicas, ouvir especialistas e avaliar possíveis mudanças na proposta.
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos a uma legislação específica. Com a mudança proposta, a maioridade penal passaria a ser atingida aos 16 anos nos casos previstos pelo texto.
Os partidos ainda deverão indicar os integrantes da comissão. Também não foi definido quem será o relator da proposta. Conforme o regimento da Câmara, o prazo inicial para análise e apresentação de mudanças ao texto é de 10 sessões do plenário.
O colegiado terá até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final. Depois desse período, a proposta poderá ser levada ao plenário da Câmara.
Por se tratar de uma PEC, o texto precisa ser aprovado em dois turnos, com apoio de pelo menos três quintos dos deputados, antes de seguir para análise do Senado Federal.
