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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) se reúne nesta terça-feira (27), às 10h, para analisar 21 matérias que envolvem áreas como saúde, educação, acessibilidade, segurança pública e direitos sociais.
Entre os projetos previstos na pauta estão propostas para ampliar a acessibilidade de pessoas com deficiência visual, garantir assistência integral a pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento e incentivar a contratação de jovens que passaram por acolhimento institucional. Também será analisada uma iniciativa que prevê a presença de profissionais de enfermagem nas escolas públicas e privadas.
Na área da saúde, os parlamentares devem discutir medidas relacionadas à valorização dos hospitais que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), além de uma proposta de assistência a pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento. A pauta inclui ainda um projeto que prevê meia-entrada para pessoas com câncer.
A educação também aparece entre os temas em discussão. As propostas incluem a inserção de conteúdos sobre adoção responsável e combate aos maus-tratos aos animais nas escolas estaduais, além da possibilidade de abono de faltas de estudantes da rede pública que participarem de atividades esportivas em rodeios.
Outro grupo de matérias trata da acessibilidade no acesso à informação e aos serviços. Entre elas, estão iniciativas para incentivar a produção de livros em braile, audiolivros e publicações digitais acessíveis, além de assegurar que contas de água e energia elétrica possam ser recebidas em formatos acessíveis a pessoas com deficiência visual.
Os integrantes da comissão também devem avaliar projetos sobre proteção das águas subterrâneas, combate à discriminação por idade no mercado de trabalho, incentivo à prática esportiva e direito de crianças e adolescentes ao contato com a natureza. A pauta contempla ainda temas relacionados à advocacia, ao armazenamento de produtos agrícolas e ao aparelhamento da Segurança Pública estadual.
A reunião inclui a análise de mensagens de veto do governador a duas propostas aprovadas anteriormente pela Assembleia Legislativa. Uma delas prevê a obrigatoriedade de rampas de escape nas rodovias estaduais. A outra cria o Programa de Valorização dos Hospitais (PVH), voltado à sustentabilidade das unidades que atendem pelo SUS.
A CCJ examina aspectos como constitucionalidade, legalidade e juridicidade das propostas antes de seu encaminhamento nas etapas de tramitação legislativa. A reunião está prevista para ocorrer na sala de reuniões das comissões da Alesc.
