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Municípios, órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos estão entre os beneficiados por mudanças na destinação de recursos do orçamento de Santa Catarina aprovadas pela Assembleia Legislativa (Alesc). Na tarde de quarta-feira (21), os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei (PL) 631/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que altera emendas parlamentares impositivas apresentadas ao orçamento estadual. A proposta segue para sanção do governador.
As alterações abrangem investimentos em diferentes áreas, incluindo saúde, educação, assistência social, infraestrutura, esporte, cultura e segurança pública. Entre as ações previstas estão a aquisição de ambulâncias e equipamentos hospitalares, reformas em escolas, melhorias nos sistemas de abastecimento de água e pavimentação de vias públicas.
O projeto também contempla recursos destinados a associações e instituições sociais. As emendas parlamentares impositivas são mecanismos que permitem aos deputados indicar a aplicação de parte dos recursos do orçamento estadual, com execução obrigatória conforme as regras legais.
Além das mudanças nas emendas parlamentares, o Plenário aprovou dois projetos de lei que autorizam a doação de imóveis pertencentes ao Estado para prefeituras catarinenses.
O PL 81/2026 prevê a transferência de um imóvel para a Prefeitura de São Miguel do Oeste, com a finalidade de desenvolver atividades relacionadas à Educação Infantil.
Já o PL 66/2026 autoriza a doação de quatro imóveis à Prefeitura de Iraceminha. As propriedades serão destinadas à realização de atividades vinculadas às secretarias municipais de Assistência Social e de Educação, Cultura, Esportes e Turismo.
Os dois projetos foram encaminhados pelo Poder Executivo e, assim como a proposta que altera as emendas parlamentares, seguem para sanção do governador.
