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A Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina (SEA) aderiu ao Programa TIME Brasil, da Controladoria-Geral da União (CGU), para aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização das compras públicas estaduais. Formalizada em 14 de outubro, a parceria prevê três ações voltadas à gestão de contratos, à responsabilização de fornecedores e à capacitação de servidores.
Entre as medidas previstas está a criação do Projeto Fiscaliza SC, que oferecerá treinamentos presenciais e on-line sobre gestão de riscos nas contratações públicas. A capacitação será direcionada aos agentes que atuam nessa área nos 40 órgãos e entidades estaduais.
A iniciativa também inclui a adoção do sistema ePAD, utilizado na condução de processos administrativos sancionatórios, e do Sistema Banco de Sanções. As ferramentas devem contribuir para padronizar os procedimentos relacionados à apuração de irregularidades e à aplicação de sanções a fornecedores.
Outra etapa será a capacitação dos servidores responsáveis por esses processos, com foco na utilização dos sistemas e na condução dos procedimentos administrativos.
O termo de adesão ao Programa TIME Brasil e o lançamento do Projeto Fiscaliza SC estão previstos para 5 de novembro, às 11h, durante o II Congresso das Compras Centralizadas, em Florianópolis. O evento será realizado nos dias 5 e 6 de novembro, no Teatro Governador Pedro Ivo.
O Programa TIME Brasil foi criado pela CGU para apoiar estados e municípios na adoção de medidas de integridade pública, oferecendo orientações técnicas, capacitações e ferramentas para aprimorar a gestão.
Em Santa Catarina, as ações serão conduzidas pela Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos (DGLC), responsável pela coordenação normativa dos sistemas administrativos relacionados à área e pela operacionalização do Programa Compras SC.
A definição das ações ocorreu após um autodiagnóstico elaborado pela Secretaria de Estado da Administração, com apoio da Controladoria-Geral do Estado (CGE). O levantamento serviu para identificar pontos que podem ser aprimorados nos procedimentos de contratação pública.
Com a implementação das medidas, a expectativa é ampliar a capacidade de acompanhamento dos contratos, prevenir problemas na entrega de materiais e na execução de serviços e obras, além de melhorar a aplicação dos recursos públicos.
A parceria também prevê o uso de soluções já desenvolvidas pela CGU, sem custos de contratação para o acesso às ferramentas disponibilizadas pelo programa. A iniciativa integra as ações de aperfeiçoamento das contratações estaduais previstas no planejamento estratégico do Programa Compras SC, regulamentado pela Lei Estadual nº 18.806, de 21 de dezembro de 2023.
