100.9 FM AO VIVO
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 561/2025, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Exploração Comercial e à Adultização de Crianças.
A proposta também cria a Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização (Felca), composta por órgãos públicos estaduais que atuarão de forma integrada na fiscalização e repressão de práticas que exponham crianças e adolescentes a conteúdos erotizados.
Entre os principais objetivos do projeto estão prevenir e punir a exploração comercial da imagem infantil, coibir a apologia à pornografia infantil e inibir práticas culturais, midiáticas e publicitárias que promovam a adultização precoce. A iniciativa ainda prevê ações educativas voltadas à valorização da infância e estabelece multas que variam de R$2 mil a R$150 mil para quem descumprir as normas.
A Felca será formada por representantes do Ministério Público, das polícias Civil e Militar, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família e da própria Assembleia Legislativa. Esses órgãos poderão autuar responsáveis por eventos e solicitar a suspensão imediata de conteúdos considerados inadequados.
Na justificativa, o deputado Jessé Lopes destacou que a proposta busca proteger a dignidade e o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele enfatizou que o objetivo não é censurar manifestações artísticas legítimas, mas impedir abusos que atentem contra a inocência e a integridade dos menores.
O relator do parecer aprovado na CCJ, deputado Alex Brasil (PL), reforçou que a matéria “visa assegurar o direito das crianças a uma infância plena, saudável e protegida, distante das tentativas de adultização e sexualização precoces, de forma que seu conteúdo encontra ressonância nas normas constitucionais e infraconstitucionais”.
Com a aprovação na CCJ, o projeto agora segue para análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
