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A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na manhã desta quarta-feira (03), o parecer favorável à Medida Provisória (MP) 265/2025, que altera a legislação do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc).
A proposta permite a redistribuição proporcional das sobras de recursos do fundo destinado ao financiamento de bolsas de estudo em instituições particulares de ensino superior. Publicada em maio pelo governo do Estado, a medida também define que os valores excedentes do fundo, ao final de cada exercício, sejam destinados ao programa Universidade Gratuita, que beneficia estudantes em universidades comunitárias.
Na justificativa apresentada, a então secretária de Estado da Educação, Patrícia Lueders, destacou que a mudança visa ampliar a assistência financeira a estudantes de graduação.
“Com isso, assegura-se que eventuais saldos financeiros retornem ao próprio fundo, reforçando o compromisso do Estado com a ampliação do acesso ao ensino superior e a continuidade das políticas públicas, promovendo o uso adequado dos recursos públicos, em atendimento ao direito constitucional”, afirmou.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator da matéria, deputado Marcos Vieira (PSDB).
“Examinando a MP, não constatei óbice à sua regular tramitação, pois atende a todos os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o meu voto é pela aprovação da matéria, na forma de Projeto de Conversão em Lei”, declarou.
Com a decisão da Comissão de Finanças, o texto segue agora para votação em plenário.
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