Veja também
100.9 FM AO VIVO
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), parte dos vetos presidenciais ao projeto que criou o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O acordo entre governo e partidos permitiu restabelecer seis dispositivos da Lei Complementar 212 de 2025, que havia sido sancionada em janeiro. A expectativa do Executivo é ampliar o número de estados interessados em aderir às condições especiais de pagamento.
O Propag estabelece novas regras para o refinanciamento das dívidas estaduais com a União, oferecendo prazos mais longos e juros menores. As unidades da federação têm até o dia 31 de dezembro para aderir ao programa. Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, os estados mais beneficiados devem ser Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul.
Entre os vetos derrubados está o que permite o uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para pagamento de dívidas. Inicialmente, o governo argumentava que essa não era uma atribuição constitucional do fundo, criado pela reforma tributária para reduzir desigualdades regionais e fomentar desenvolvimento produtivo. Outro dispositivo restabelecido mantém benefícios já previstos em renegociações anteriores, como a possibilidade de a União assumir pagamentos de operações de crédito garantidas por ela própria.
Também foi derrubado o veto que autoriza descontar das dívidas estaduais os valores gastos com obras de responsabilidade da União entre 2021 e 2023. O relator do projeto, deputado Doutor Luizinho, classificou o acordo como um avanço histórico que permitirá aos estados recuperar capacidade de investimento em áreas como saúde e educação.
A lei do Propag permite parcelamentos em até 30 anos, com juros entre 0% e 2% ao ano mais a inflação, bem abaixo dos 4% previstos no programa anterior. Os estados ainda podem abater até 20% do saldo devedor mediante transferência de ativos públicos ou aportes no Fundo de Equalização Federativa.
De acordo com cálculos do Tesouro Nacional, as dívidas dos estados somam mais de R$820 bilhões, concentradas principalmente em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás. Com a derrubada parcial dos vetos, o governo aposta que mais unidades da federação ingressarão no programa para reequilibrar suas contas nos próximos anos.