O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), 56 dos 63 vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que flexibiliza regras para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto, apelidado por críticos de “PL da Devastação”, retoma dispositivos considerados sensíveis por entidades ambientais e pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA).
Sete vetos relacionados ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE), modalidade que previa licenciamento simplificado e em fase única para obras estratégicas, tiveram a análise adiada. O governo, ao vetar o dispositivo, editou a Medida Provisória 1308 de 2025, que mantém a criação do LAE, porém determina equipes exclusivas para agilizar os processos sem eliminar etapas obrigatórias. A MP precisa ser votada até 5 de dezembro e tem como relator o deputado Zé Vitor (PL-MG), sob presidência da senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Com a derrubada dos vetos, voltam a valer pontos como o autolicenciamento para obras de porte médio, por meio da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que dispensa estudos ambientais detalhados. Também retorna a transferência de parâmetros de licenciamento ambiental da União para estados e Distrito Federal, o que reduz a atuação de órgãos como o Conama e limita a consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas impactados.
Outro ponto derrubado foi o veto que mantinha a Mata Atlântica em regime especial de proteção para supressão de vegetação nativa. A decisão do Congresso flexibiliza as regras para desmatamento do bioma, hoje reduzido a cerca de 24% da vegetação original.
O PL do Licenciamento Ambiental é apoiado por setores do agronegócio e empresariado, mas é apontado como grave retrocesso por organizações socioambientais. O Observatório do Clima afirmou que a votação representa “o maior retrocesso ambiental da história do país”, ocorrendo logo após a COP30, realizada em Belém (PA).
Para a organização, manter os vetos do Executivo era fundamental para impedir o esvaziamento do licenciamento ambiental, considerado o principal instrumento de prevenção de danos ambientais no país desde sua criação pela Política Nacional do Meio Ambiente, em 1981.
