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A conta de luz gratuita para famílias de baixa renda que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês se tornou lei definitiva nesta quarta-feira (8), após sanção presidencial da Medida Provisória 1.300/25, que instituiu o programa Luz do Povo. O ato foi realizado no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de autoridades do setor elétrico.
Instituído pelo governo em maio, o programa tramitou por quatro meses no Congresso Nacional até ser aprovado em caráter definitivo no mês passado. A iniciativa deve beneficiar 4,5 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), com renda mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo. Também terão direito à tarifa social famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de indígenas e quilombolas de baixa renda.
Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o programa representa um passo importante na redução das desigualdades.
“A proteção social é necessária até que o Brasil consiga aumentar a base de arrecadação com justiça tarifária, aumentando a renda de todos para chegarmos ao país no qual todos sonhamos”, afirmou.
Embora a gratuidade já estivesse em vigor desde julho, quando a MP passou a ter efeito imediato, a sanção transforma a medida em lei permanente. A partir de janeiro de 2026, famílias com consumo de até 120 kWh mensais poderão contar com descontos de até 12% na conta de energia, ampliando o alcance da política social.
A nova lei (Lei 15.235/2025) determina que a isenção será financiada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que reúne recursos pagos por todos os consumidores para sustentar políticas públicas no setor elétrico. No entanto, custos não relacionados ao consumo de energia, como iluminação pública e ICMS, poderão continuar sendo cobrados conforme a legislação de cada estado ou município.
Entre os pontos retirados do texto original da MP, por decisão do Parlamento, estão as tarifas diferenciadas por horário e mudanças nos critérios de preço para operações de energia de curto prazo.
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