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Uma reunião no Centro Multiuso, em Nova Erechim, tratou de áreas irregulares do município. Com o empenho da administração Municipal através da Secretaria de Assistência Social, a tão sonhada regularização de 17 lotes do Bairro Morada do Sol irá acontecer.
“Com a Assessoria da Associação dos Municípios do Oeste Catarinense (Amosc), continuamos oferecendo a tão sonhada regularização Urbana. Iniciamos com o Bairro Bela Vista I, no qual foi entregue nove escrituras e agora estamos empenhados em solucionar o problema do bairro Morada do Sol”, disse o prefeito Edilson Ferla.
A Regularização Fundiária Urbana (REURB), abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, visando regularizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais da ocupação irregular.
O REURB-S, no município, trata da Regularização Fundiária Aplicável aos Núcleos Urbanos Informais, ocupado predominante pela população de Baixa Renda (Renda Familiar até cinco salários mínimos).
Para a Secretária de Assistência Social, Nilse Solivo, através da Lei Federal 13.465/2017, ficou mais simples, rápido, barato e menos burocrático o processo de regularização. “Nosso maior objetivo é regularizar as áreas e disponibilizar as escrituras para os moradores destes lotes”, disse a Secretária.
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