A Proposta de Emenda Constitucional que trata do combate ao superendividamento em Santa Catarina avançou na Assembleia Legislativa. De autoria do deputado Ivan Naatz (PL) a iniciativa alcançou as 14 assinaturas exigidas pelo regimento interno da Alesc e já foi protocolada. A previsão é de que comece a tramitar ainda nesta semana.

A PEC acrescenta ao artigo 150 da Constituição Estadual diretrizes para assegurar tratamento adequado aos consumidores superendividados, com foco em medidas de prevenção, conciliação e repactuação de dívidas, sempre respeitando o chamado mínimo existencial. A intenção é reforçar a participação do Estado na criação de políticas públicas permanentes para o tema.

Segundo Naatz, a atualização é necessária diante do aumento das relações de consumo digital e da vigência da Lei Federal nº 14.181/2021, que modificou o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras sobre superendividamento. Ele destaca que já existem ações conjuntas envolvendo governo estadual, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Procon-SC, porém avalia que inserir o tema na Constituição fortalece a estabilidade das políticas, garantindo continuidade independentemente de mudanças de governo.

“O objetivo é assegurar que o Estado mantenha uma atuação contínua na defesa do consumidor”, afirmou o parlamentar.

Os dados mais recentes divulgados pela Fecomércio-SC em parceria com a Confederação Nacional do Comércio mostram um cenário preocupante. Em Santa Catarina, mais de 30% dos consumidores estão inadimplentes, um recorde histórico. No país, o índice supera os 70%. A proposta também recebeu o apoio do Fórum Estadual dos Procons de SC.

Primeira semana de esforço concentrado

A PEC avança no mesmo período em que a Alesc inicia sua primeira semana de esforço concentrado do fim do exercício legislativo. Até esta segunda-feira (01), os deputados têm prazo para apresentar emendas a 13 projetos enviados pelo governo do Estado. O cronograma foi definido pela presidência da Casa com as lideranças partidárias e de bancada e prevê o encerramento das votações em plenário no dia 10 de dezembro.

Já na terça-feira (02), às 9h30, ocorre a reunião conjunta das comissões permanentes para análise das propostas. A maioria dos projetos está relacionada às carreiras do funcionalismo público, mas também há matérias voltadas ao meio ambiente e à agropecuária. Entre elas, o PL 781/2025, que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, prevendo remuneração a proprietários rurais que contribuam com a conservação de áreas nativas, a recuperação de vegetação degradada e outros serviços ambientais, seja em dinheiro ou por meio de benfeitorias.

A previsão é de uma semana marcada por debates intensos e encaminhamentos decisivos antes do recesso legislativo.