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O deputado federal por Santa Catarina, Pedro Uczai, líder do PT na Câmara dos Deputados, afirmou nesta quinta-feira (19) que a redução da maioridade penal é um ponto “inegociável” para a bancada do partido no Congresso Nacional.
A declaração ocorre em meio às discussões da PEC 18 de 2025, que propõe alterações no capítulo da segurança pública na Constituição. Entre os pontos em debate está a possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em determinadas situações, além da previsão de que o tema possa ser submetido a referendo em 2028.
Uczai reforçou que o Partido dos Trabalhadores mantém posição firme contra a mudança na idade de responsabilização criminal. Segundo ele, a bancada também apresenta resistência a outros trechos da proposta, como a divisão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública exclusivamente entre Estados e Distrito Federal e alterações consideradas como fragmentação do Sistema Único de Segurança Pública.
O debate em torno da PEC tem provocado divergências entre parlamentares. Enquanto parte do Congresso defende a redução da maioridade penal como instrumento de enfrentamento à criminalidade, o PT sustenta que a medida não resolve o problema da violência e defende o fortalecimento de políticas públicas de prevenção e inclusão social.
