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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário à possibilidade de parlamentares exercerem seus mandatos de forma remota. A manifestação foi anexada nesta quinta-feira (02) ao mandado de segurança protocolado pela defesa do ex-deputado Chiquinho Brazão, réu no STF acusado de ser mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco.
Em abril deste ano, a Câmara dos Deputados cassou o mandato de Brazão por faltas às sessões da Casa. O ex-parlamentar está preso em função das investigações do caso Marielle. A defesa argumentava que as ausências ocorreram devido à prisão preventiva e não poderiam ser equiparadas às faltas injustificadas que motivam a perda do mandato.
Chiquinho Brazão (Foto: Câmara dos Deputados)Para Gonet, a Constituição estabelece que deputados e senadores perdem o mandato se faltarem a um terço das sessões ordinárias, exceto em situações de licença ou missão autorizada pelo Congresso.
“Depreende-se do texto constitucional, portanto, que, como regra, o exercício do mandato parlamentar não prescinde da presença física do deputado ou senador nas sessões da respectiva Casa Legislativa”, afirmou o procurador.
O parecer da Procuradoria-Geral da República também reforça a decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que negou pedido do PL para nomear o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) como líder da minoria. A iniciativa visava evitar que Eduardo tivesse faltas contabilizadas por não participar presencialmente das sessões, já que líderes não são obrigados a registrar presença em plenário.
Desde fevereiro, Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos e é investigado por suposta participação em sanções comerciais do governo Trump contra o Brasil, aplicação da Lei Magnitsky e suspensão de vistos de ministros da Corte e integrantes do governo federal. Ele havia solicitado licença de 120 dias, que terminou em 20 de julho.
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