RCO 100.9 FM AO VIVO
Embora a legislação brasileira permita que estabelecimentos comerciais cobrem preços diferentes conforme o prazo ou o meio de pagamento utilizado, um projeto em análise na Câmara dos Deputados pretende estabelecer uma regra específica para os postos de combustíveis. A proposta busca impedir a diferenciação de valores entre pagamentos realizados em dinheiro e por Pix.
O Projeto de Lei 1071/2026 determina que as duas formas de pagamento sejam tratadas de maneira equivalente pelos postos. A justificativa é que, diferentemente das operações realizadas por cartões, pagamentos em espécie ou por transferência instantânea não envolvem taxas de intermediação financeira.
Na prática, a proposta pretende evitar situações em que o preço anunciado na bomba ou nas placas do estabelecimento muda de acordo com a escolha do consumidor entre dinheiro e Pix. O texto também exige que os valores sejam divulgados de forma clara e uniforme, proibindo expressões como “preço no Pix” ou “preço no dinheiro”.
Autor da proposta, o deputado federal Amaro Neto afirma que a diferenciação entre as duas modalidades transfere ao consumidor um custo inexistente ou fictício. Segundo o parlamentar, a medida busca garantir maior transparência e igualdade nas relações de consumo.
Caso o projeto seja aprovado, os postos que descumprirem a regra poderão sofrer as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Entre as penalidades estão multa administrativa, devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e suspensão das atividades em casos de reincidência.
O posto revendedor será responsabilizado diretamente pela cobrança considerada abusiva, mesmo que alegue a existência de uma política comercial interna ou de custos operacionais. A fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos de defesa do consumidor, como os Procons.
A proposta ainda não está em vigor. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para se transformar em lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
