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Uma proposta que cria o estado civil de “convivente” para pessoas que vivem em união estável avançou na Câmara dos Deputados. O projeto, que tramita desde 2003, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça em agosto deste ano.
Atualmente, quem vive em união estável não possui um estado civil específico e pode continuar sendo considerado solteiro, divorciado ou viúvo. Pelo projeto, a pessoa com união estável formalmente reconhecida poderá ser identificada como “convivente”.
A proposta também prevê mudanças nas regras patrimoniais. Em algumas situações, poderá ser aplicada a separação obrigatória de bens e os casais poderão estabelecer, por contrato, regras específicas sobre o patrimônio adquirido durante a união.
Mas atenção: a mudança ainda não está valendo. O projeto precisa passar pelo Senado e, se aprovado, ainda dependerá de sanção presidencial.
