Estão prontos para votação em Plenário o Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2025 e o Projeto de Lei (PL) 671/2025, que tratam, respectivamente, de alterações no Programa Universidade Gratuita e no Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdesc) — responsável pelo repasse de recursos para bolsas em instituições particulares de ensino superior.

A condição foi alcançada na manhã desta terça-feira (07), quando as matérias, de iniciativa do governo do Estado, receberam parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, e Educação e Cultura. A análise ocorreu em reunião conjunta dos colegiados, com o objetivo de agilizar a tramitação das propostas. Segundo o governo, as mudanças buscam reforçar a governança e aprimorar os mecanismos de fiscalização dos programas.

A leitura dos pareceres conjuntos foi feita pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças, que destacou a conformidade dos projetos com os requisitos técnicos e jurídicos. Vieira informou ainda que foram incorporadas duas emendas enviadas pelo governo, prevendo condições para permanência dos beneficiários, reajuste dos valores com base no IPCA e exigência de regularidade previdenciária das instituições participantes.

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Também foram aprovadas emendas da deputada Luciane Carminatti (PT), garantindo que entre 1% e 3% dos recursos do Universidade Gratuita sejam destinados a bolsas de auxílio permanente, com início da aplicação em 2026. O percentual exato será definido por decreto do governador.

(Foto: Rodrigo Correa/Agência AL)

Críticas e debates

Durante a discussão, alguns parlamentares manifestaram críticas, especialmente pela rejeição de uma emenda apresentada por Carminatti, que propunha reserva de vagas no Universidade Gratuita para candidatos pretos, pardos e indígenas.

O deputado Marquito (Psol) considerou que a proposta “seria justa para dar garantia de acesso ao ensino superior à parcela mais necessitada da população catarinense”. O mesmo entendimento foi compartilhado pelo deputado Rodrigo Minotto (PDT).

Já o deputado Fabiano da Luz (PT) questionou o limite patrimonial estabelecido para ingresso no programa, avaliando que o critério pode excluir estudantes de baixa renda.

“Acredito que futuramente vamos ter que revisar alguns pontos do Universidade Gratuita, porque vamos deixar muita gente sem acessar o programa”, disse.

(Foto: Rodrigo Correa/Agência AL)

Por outro lado, o deputado Matheus Cadorin (Novo) declarou ser contrário ao próprio programa, argumentando que o ensino superior é responsabilidade do governo federal, e não do Estado. Ele também criticou “a destinação de novos recursos para alunos que já recebem bolsas integrais”.

Principais pontos do PL 671/2025 — Fumdesc

• Criação da Comissão Estadual do Fumdesc, com representantes do governo, instituições de ensino e estudantes, responsável por fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos.
• Revisão dos critérios de concessão de bolsas, com definição clara do Índice de Carência (IC), limites patrimoniais e pontuação para priorizar estudantes mais vulneráveis.
• Transparência ampliada, exigindo publicação anual de balanços e listas de beneficiários (respeitando a LGPD).
• Regras de integridade e impedimentos para evitar conflitos de interesse em comissões e órgãos envolvidos.
• Sanções e prazos para correção de irregularidades pelas instituições.
• Contrapartida dos estudantes, que deverão cumprir até 480 horas de serviço comunitário após o curso.
• Regras para devolução e parcelamento de valores em casos de desistência, irregularidades ou fraude.
• Penalidades severas para quem cometer falsificação ou fraude, incluindo suspensão de benefícios e impedimento de participar de programas públicos por até dez anos.

Principais pontos do PLC 21/2025 — Universidade Gratuita

• Fortalecimento dos controles internos e mecanismos de prevenção de irregularidades.
• Ampliação da transparência em todas as etapas do processo seletivo e de repasses.
• Criação da Comissão Estadual Interinstitucional, com órgãos de controle, universidades e estudantes, para fiscalização contínua.
• Definição de critérios objetivos de vulnerabilidade socioeconômica.
• Regras de impedimento para membros de comissões em situações de conflito de interesse.
• Garantia de previsibilidade financeira e estabilidade orçamentária.
• Sanções e responsabilização das universidades em caso de descumprimento das normas.
• Regulamentação da devolução de valores aplicados de forma irregular.