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Jorginho Mello participou nesta terça-feira (07) da abertura da Jornada do Servidor 2025, em Florianópolis. Durante a cerimônia, realizada no auditório do Conselho Regional de Contabilidade, o governador sancionou a lei de liberdade econômica aprovada pela Assembleia Legislativa (Alesc) e assinou o decreto que regulamenta o Programa de Incentivo à Modernização e Excelência Empresarial (PRIMEX), além da ordem de serviço para modernização do prédio sede da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc).
“Eu vim aplaudir aqui funcionários que se destacam e assinar alguns atos que vão facilitar a vida de quem empreende. Precisamos fazer com que quem quer empreender tenha menos amarras e possa transitar melhor. Tempo é dinheiro. É um dia importante para Santa Catarina”, destacou Jorginho Mello.
(Foto: Leo Munhoz/Secom)A lei sancionada tem como objetivo desburocratizar e simplificar a abertura de empresas, estimulando o desenvolvimento econômico no estado. O PRIMEX traz alterações voltadas para a liberdade econômica, redução da burocracia e promoção de segurança jurídica, com expectativa de destravar investimentos, estimular a economia e gerar empregos.
“O registro de empresas em Santa Catarina será mais ágil, especialmente para microempreendedores e empreendedores individuais. Com a autodeclaração, empresas poderão iniciar suas atividades imediatamente, ajustando posteriormente questões de segurança, vigilância e meio ambiente”, explicou o secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviço, Silvio Dreveck.
Entre as novidades do programa, está a ampliação do rol de atividades econômicas consideradas de baixo risco. Com isso, empresas que não dependem de ato público de liberação poderão iniciar atividades com maior agilidade. O projeto prevê que 896 atividades cadastradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) sejam beneficiadas.
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