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A sessão ordinária desta quarta-feira (10) da Alesc encerrou com a aprovação unânime do Projeto de Lei 759/202, apresentado pelo deputado Oscar Gutz (PL) e que recebeu proposta apensada do deputado Altair Silva (PP). A iniciativa, amplamente discutida nos últimos meses, estabelece a proibição da reconstituição de leite em pó importado no território catarinense.
O texto aprovado determina que indústrias de processamento de leite e laticínios ficam impedidas de transformar leite em pó de origem estrangeira em leite fluido destinado à comercialização dentro do estado. A justificativa central é a necessidade de reduzir os impactos da crise enfrentada pela cadeia produtiva do leite, setor considerado fundamental para o agronegócio e responsável pelo sustento de milhares de famílias rurais.
Segundo os parlamentares, o leite em pó importado chega a Santa Catarina com preços significativamente mais baixos, o que gera concorrência considerada desleal em relação ao produto local. A medida, argumentam, pretende equilibrar o mercado e preservar a renda dos agricultores catarinenses.
Deputados unanimemente barram reconstituição de leite em pó estrangeiro no estado (Foto: Bruno Collaço/Agência AL)A proposta também cria um conjunto de penalidades para quem descumprir a norma. Entre elas, estão a apreensão do lote de leite fluido reconstituído, aplicação de multas e possibilidade de suspensão temporária ou cassação da Inscrição Estadual. As sanções só serão aplicadas após processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
Com a aprovação na Assembleia Legislativa, o projeto segue agora para sanção do Executivo.
