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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina sedia nesta segunda e terça-feira, 17 e 18 de novembro, o Simpósio Estadual: 35 anos do Código de Defesa do Consumidor e os Desafios na Proteção Jurídica. A programação inicia às 9 horas, no plenarinho, em uma realização conjunta da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público e da Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte da Alesc. O encontro deve servir como marco no debate sobre a evolução das garantias ao consumidor, reunindo especialistas de diferentes áreas e estados.
O evento conta com o apoio da Escola do Legislativo, da OAB-SC, do Ministério Público de Santa Catarina e do Fórum Estadual de Procons, FEPSC. O presidente da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado Ivan Naatz (PL), destaca que o objetivo central é discutir os desafios atuais na proteção jurídica do consumidor, especialmente diante de cenários de vulnerabilidade agravados por transformações econômicas e tecnológicas.
Segundo Naatz, temas como superendividamento, inteligência artificial e golpes virtuais estarão entre os destaques das discussões, que serão conduzidas por profissionais de Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, incluindo advogados, magistrados, economistas e representantes do Ministério Público.
Entre os palestrantes já confirmados estão o presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB nacional, advogado Walter José Faiad de Moura; a promotora de Justiça de SC e coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, CCO, Alice Trennepohl; o economista Alexandre Poffo, dirigente da Ordem dos Economistas de Santa Catarina, OESC; o juiz André Alexandre Happke, coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Catarinense, Cejusc; e a advogada Simone Maria Magalhães, diretora de Apoio à Advocacia dos Consumidores do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, Brasilcon.
Ao final das palestras e debates, será apresentada e votada a Carta do Consumidor Catarinense: pela efetividade do sistema de proteção e defesa, documento que pretende consolidar diretrizes e encaminhamentos para fortalecer a atuação do Estado frente aos novos desafios do consumo e do ambiente digital.
O deputado Ivan Naatz também é autor de uma Proposta de Emenda Constitucional em tramitação na Alesc, que busca incluir na Constituição Estadual a garantia de tratamento adequado a consumidores superendividados. A medida prevê inserir no artigo 150 diretrizes para prevenção, conciliação e repactuação de dívidas, com respeito ao mínimo existencial, reforçando a formulação de políticas públicas para o tema.
Pesquisas da Confederação Nacional do Comércio, CNC, apontam que Santa Catarina segue a tendência nacional de crescimento recorde da inadimplência entre consumidores nos últimos anos. As inscrições para o Simpósio são gratuitas e podem ser feitas no local ou de forma virtual pelo portal da Escola do Legislativo, que disponibiliza a programação completa e emitirá certificados de participação: eventos-escola.alesc.sc.gov.br.
