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De forma conjunta, as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovaram, na manhã desta terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2025, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A proposta trata da ampliação do número de desembargadores e da criação de novos cargos no Segundo Grau.
Com a aprovação nas três comissões, o texto segue agora para votação em plenário. O projeto recebeu parecer favorável dos relatores Pepê Collaço (PP), na CCJ, Marcos Vieira (PSDB), na Comissão de Finanças, e Maurício Peixer (PL), na Comissão de Trabalho, todos pela aprovação da proposta na forma original encaminhada pelo TJSC. Os relatórios foram aprovados por unanimidade, com abstenção do deputado Ivan Naatz (PL) na Comissão de Trabalho.
(Foto: Bruno Collaço/Agência AL)O PLC 24/2025 prevê a criação de 12 novos cargos de desembargador, 4 de juiz de Direito de Segundo Grau, além de 32 de secretário jurídico, 16 de assessor de gabinete, 64 de assessor jurídico e 3 de secretário de colegiado.
De acordo com a justificativa do Tribunal de Justiça, a ampliação é necessária diante do crescimento no volume de processos que chegam ao Segundo Grau. Nos oito primeiros meses de 2025, o TJSC registrou aumento de quase 24% na distribuição de processos em comparação com o mesmo período do ano anterior.
A proposta conta com aprovação do tribunal pleno do TJSC e recebeu parecer favorável do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reconheceu a necessidade de reforço estrutural para garantir maior celeridade na tramitação dos processos.
