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A Justiça de Santa Catarina declarou nula a contratação emergencial realizada pelo Governo do Estado para a compra de 200 respiradores durante a pandemia da Covid-19, em 2020. A sentença também reconheceu como ilegal o pagamento antecipado de R$33 milhões à empresa Veigamed Material Médico e Hospitalar.
A decisão foi proferida pela juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini, que analisou conjuntamente uma ação popular apresentada pelo ex-deputado estadual Bruno Souza e outra ação ajuizada pelo próprio Estado. A contratação havia sido conduzida pela Secretaria de Estado da Saúde por meio de dispensa de licitação.
Segundo a sentença, o processo apresentou falhas na pesquisa de preços, nas justificativas para a escolha da empresa e na comprovação da capacidade da Veigamed para cumprir o contrato. A Justiça também apontou irregularidade na liberação integral do dinheiro antes da entrega dos equipamentos.
A Veigamed e seus representantes Rosemary Neves de Araújo e Pedro Nascimento Araújo foram condenados, de forma solidária, a ressarcir os R$33 milhões aos cofres públicos. O valor deverá ser corrigido e acrescido de juros. Quantias já recuperadas, bloqueadas ou devolvidas em outros processos serão descontadas para evitar cobrança em duplicidade.
A empresa TS Eletronic do Brasil também deverá devolver os valores que comprovadamente recebeu dos recursos transferidos à Veigamed. O montante será calculado posteriormente, após a análise das movimentações financeiras relacionadas ao caso.
O ex-secretário estadual da Saúde Helton de Souza Zeferino também foi responsabilizado pela recomposição dos prejuízos, na proporção de sua participação na contratação. O valor individual será definido durante a liquidação ou o cumprimento da sentença.
Os R$33 milhões foram pagos em abril de 2020, divididos em duas transferências de R$16,5 milhões. Os respiradores previstos originalmente no contrato, no entanto, não foram entregues nos modelos e prazos estabelecidos. A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso. O ex-governador Carlos Moisés não aparece entre os condenados.
