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O anúncio de uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos provocou uma reação imediata do governo federal. A medida foi divulgada pela administração norte-americana na quarta-feira (15), levando o Palácio do Planalto a informar que iniciará o acionamento da Lei de Reciprocidade Econômica.
Sancionada em 11 de abril de 2025, a Lei nº 15.122 estabelece instrumentos para que o Brasil responda a decisões unilaterais de outros países ou blocos econômicos que prejudiquem a competitividade nacional. A legislação foi criada em um contexto de ampliação das barreiras comerciais adotadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
Entre as possíveis contramedidas estão a cobrança de novos tributos e taxas sobre produtos estrangeiros, a retirada de isenções ou reduções tarifárias e a imposição de restrições à entrada de determinados bens e serviços no mercado brasileiro. A legislação determina, no entanto, que a resposta seja proporcional ao prejuízo econômico provocado.
A Lei de Reciprocidade também pode ser aplicada quando medidas comerciais estrangeiras buscam interferir em decisões legítimas e soberanas do Brasil. O mecanismo alcança tanto ações já adotadas quanto ameaças utilizadas para pressionar o país a modificar políticas ou práticas internas.
Apesar de permitir uma reação comercial, a legislação prioriza o diálogo. Antes da adoção das contramedidas, o governo deve buscar uma solução diplomática que possa reduzir ou eliminar a necessidade de restrições.
A norma também contempla situações em que outros países estabeleçam exigências ambientais unilaterais mais rigorosas e onerosas do que os padrões já seguidos pelo Brasil. Nessa avaliação, devem ser considerados instrumentos como o Código Florestal, a Política Nacional sobre Mudança do Clima e os compromissos assumidos no Acordo de Paris.
Caso uma exigência externa ultrapasse esses parâmetros e cause prejuízos ao comércio brasileiro, o governo poderá adotar medidas de reciprocidade. A aplicação efetiva da lei dependerá da análise dos impactos provocados pela tarifa norte-americana e das negociações conduzidas entre os dois países.
