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Os primeiros resultados do ICMS Educação em Santa Catarina, divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no início deste mês, apontam efeitos positivos da política na melhoria da educação municipal. Entre 2023 e 2025, os repasses vinculados ao programa somaram R$3,62 bilhões, reforçando o investimento em escolas e na gestão da educação infantil e básica.
Instituído em 2022 pela Lei 18.489, iniciativa do Poder Executivo com participação da Alesc e de diferentes órgãos públicos e entidades civis, o mecanismo redefine a cota-parte do ICMS destinada aos municípios, premiando aqueles que apresentam melhor desempenho em indicadores educacionais. Reconhecida pela relevância, a proposta teve tramitação acelerada, sendo aprovada por unanimidade no Plenário da Assembleia Legislativa em apenas uma semana.
A regra passou a valer em 2023, quando 10% da cota municipal do imposto começou a ser distribuída conforme o Índice ICMS Educação. Em 2024, o percentual subiu para 12% e seguirá crescendo até atingir 15% em 2028. Pelo modelo, os municípios recebem mais recursos conforme evoluem em critérios como atendimento na educação infantil, oferta de tempo integral, desempenho dos estudantes, taxas de aprovação, infraestrutura, formação dos profissionais e qualidade da gestão escolar.
Além de estimular boas práticas, a iniciativa busca reduzir desigualdades regionais. Entre os destaques da última avaliação, Flor do Sertão registrou o maior aumento percentual do índice, com avanço de 96,4%, equivalente a R$ 730,3 mil. Lajeado Grande ficou em segundo lugar, com crescimento de 96% (R$ 741,5 mil), seguido de Pedras Grandes, que teve alta de 89,2% (R$ 1,12 milhão).
Os impactos já são mensuráveis. Segundo o TCE, as matrículas em creches passaram de 42,5% em 2021 para 54,9% em 2024. Na pré-escola, a cobertura subiu de 83,4% para 97,1% no mesmo período, aproximando o estado da universalização. Outro avanço relevante ocorreu na formação de gestores: o indicador de “gestão democrática” saltou de 11,5% em 2021 para 41,4% em 2024.
Para Santa Catarina, o ICMS Educação representa uma mudança de paradigma. Ao vincular recursos financeiros ao desempenho e ao acesso, o estado cria um incentivo concreto para que municípios invistam em educação infantil, ampliem a oferta de tempo integral, qualifiquem a gestão escolar, implementem políticas de equidade e fortaleçam a transparência no uso dos recursos públicos. A expectativa é que os avanços observados nas primeiras avaliações se ampliem nos próximos anos, consolidando uma educação municipal mais justa, eficiente e de maior qualidade.
