Nova lei do licenciamento ambiental é sancionada com 63 vetos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (08), com 63 vetos, o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que altera regras do licenciamento ambiental no Brasil. Segundo o Palácio do Planalto, os cortes no texto garantem “proteção ambiental e segurança jurídica” e foram definidos após ouvir a sociedade civil.

Entre os principais vetos está a proibição do licenciamento simplificado para empreendimentos de médio potencial poluidor, como barragens de rejeitos, mantendo o procedimento mais ágil apenas para obras de baixo impacto ambiental. Também foi derrubada a transferência ampla de competência para estados e o Distrito Federal definirem parâmetros de licenciamento, assegurando padrões nacionais.

O governo preservou a Mata Atlântica no regime especial de proteção, vetou limitações a consultas de comunidades indígenas e quilombolas e manteve a exigência de licenciamento para produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural ainda pendente de análise. Para o Executivo, essas medidas evitam retrocessos e protegem áreas e povos vulneráveis.

Outro ponto vetado foi a restrição das ações de compensação apenas a impactos diretos, permitindo que danos indiretos também sejam alvo de medidas de mitigação e controle. Além disso, foi mantida a obrigatoriedade de considerar pareceres técnicos de órgãos gestores de Unidades de Conservação no processo de licenciamento, reforçando a avaliação especializada.

Lula também rejeitou a retirada da responsabilidade das instituições financeiras em casos de danos ambientais relacionados a projetos financiados. O governo sustenta que o crédito deve estar condicionado ao cumprimento da legislação ambiental, incentivando práticas sustentáveis.

Paralelamente à sanção, o presidente assinou uma medida provisória e um projeto de lei com urgência constitucional para recompor parte dos dispositivos vetados, com novas redações. Entre eles está a criação do Licenciamento Ambiental Especial (LAE) para projetos estratégicos, que terá equipes exclusivas para dar celeridade aos processos, mas sem eliminar etapas de análise.

De acordo com o Planalto, as diretrizes que orientaram as decisões foram garantir a integridade do licenciamento, assegurar segurança jurídica, proteger direitos de povos e comunidades tradicionais e tornar o processo mais ágil sem comprometer sua eficiência.