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Em uma sessão marcada por articulação política intensa, o Senado aprovou nesta terça-feira (09) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23, que institui o marco temporal como base para a demarcação de terras indígenas no Brasil. A matéria passou pelos dois turnos de votação em sequência, após a Casa adotar um calendário especial que dispensou o intervalo entre eles.
O texto obteve 52 votos favoráveis e 14 contrários no primeiro turno, além de 52 favoráveis e 15 contrários no segundo. Com a conclusão dessa fase, a proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.
A PEC determina que somente poderão ser reconhecidas como terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas aquelas áreas que, em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, estivessem habitadas de forma permanente, utilizadas para atividades produtivas, essenciais à preservação ambiental e necessárias à reprodução física e cultural desses povos conforme seus costumes e tradições. Fica proibida qualquer ampliação além dos limites já demarcados.
O texto também prevê que, na ausência de comprovação de ocupação indígena em 1988 ou de esbulho renitente, serão válidos os atos jurídicos, a coisa julgada e as posses de boa-fé exercidas por particulares sobre as áreas contestadas.
Em caso de desapropriação por interesse social, a proposta garante indenização prévia e justa, calculada pelo valor de mercado tanto da terra nua quanto das benfeitorias necessárias ou úteis. Além disso, admite a possibilidade de que comunidades indígenas sejam compensadas com outras áreas de extensão equivalente.
A PEC foi apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP/RR) e relatada pelo senador Esperidião Amin (PP/SC). A inclusão do tema na pauta foi anunciada na semana passada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União/AP), após decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu que apenas o procurador-geral da República pode apresentar denúncias contra ministros da Corte por crimes de responsabilidade.
Ao defender o relatório, Amin destacou que o tema volta a ser analisado pelo STF nesta quarta-feira (10). Em 2023, o Tribunal considerou o marco temporal inconstitucional, o que reacendeu divergências entre setores ruralistas, comunidades indígenas e Poder Judiciário.
O senador ressaltou ainda as audiências realizadas em comissão de conciliação conduzida pelo ministro Gilmar Mendes, criada para buscar entendimento entre as partes envolvidas na disputa territorial. Segundo Amin, a aprovação da PEC representa um esforço para harmonizar posições institucionais.
“Creio que aprovando a presente Proposta de Emenda à Constituição, com a emenda que ora estamos apresentando a este Plenário, o Senado Federal cumpre inclusive o seu papel de estabelecer um saudável diálogo institucional com o próprio STF, sem afrontas de uma parte a outra, mas com respeito às visões diferentes para se criar uma legislação constitucional que equilibre o respeito às comunidades indígenas e o direito fundamental dos ocupantes de boa-fé à segurança jurídica”, justificou Amin.
