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A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 273/2024, que regulamenta o apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional em Santa Catarina. A proposta agora segue para sanção do governador.
De autoria do deputado Mário Motta (PSD), o texto formaliza uma prática já desenvolvida pelo Ministério Público do Estado e prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. A nova legislação estabelece critérios e requisitos para que famílias possam participar do programa como padrinhos ou madrinhas, oferecendo convivência em fins de semana e datas especiais.
Segundo o autor, a medida consolida regras para que interessados possam se tornar “adotantes de fim de semana”, proporcionando momentos de convivência familiar a jovens que foram afastados do convívio com a família de origem por situações de violência ou decisão judicial e encaminhados a instituições de acolhimento.
“Este projeto coloca no papel uma legislação que estabelece requisitos e critérios para que famílias se coloquem como adotantes de fim de semana, em datas especiais para jovens, crianças e adolescentes que foram sacados do seio familiar por qualquer violência, ou motivação jurídica e que foram encaminhados para casas de acompanhamento”, disse o parlamentar.
Para participar, os interessados deverão procurar a Vara da Infância e da Juventude, além de órgãos públicos ou organizações da sociedade civil responsáveis pela execução do programa, e formalizar a disponibilidade para exercer o encargo.
Entre os requisitos estão ter mais de 18 anos, mantendo diferença mínima de 16 anos em relação à criança ou adolescente, não estar inscrito nos cadastros de adoção, não ter sido destituído ou suspenso do poder familiar, não possuir antecedentes criminais por crime doloso e residir nas proximidades da entidade responsável.
O apadrinhamento afetivo tem como objetivo ampliar a convivência social e comunitária de crianças e adolescentes acolhidos, oferecendo atenção individualizada, orientação e apoio. A proposta também busca reduzir o tempo de permanência nas instituições, facilitar a reintegração familiar quando possível e acelerar a inserção em famílias substitutas, promovendo melhores condições de desenvolvimento físico, psicológico, social e cognitivo.
