STF suspende ações contra o Código Ambiental Catarinense

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu as ações em tramitação no país que questionam a constitucionalidade do Código Ambiental Catarinense. O debate ocorre em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que pede a anulação do dispositivo do Código referente aos chamados campos de altitude.

No dia 5 de agosto, a Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) ingressou na ação como terceiro interessado (amicus curiae) para defender a validade da legislação estadual. A entidade alerta que a eventual inconstitucionalidade poderia comprometer 244 mil empregos e reduzir em R$17 bilhões o Produto Interno Bruto (PIB) catarinense.

“Essa decisão é positiva para Santa Catarina. Junto à ação, a FIESC protocolou um levantamento que mostra o impacto econômico da medida. Tanto o Código Ambiental Catarinense quanto o Código Florestal nacional já tiveram sua constitucionalidade validada pelo STF”, afirmou o presidente da federação, Gilberto Seleme.

Na última semana, o ministro Edson Fachin proferiu voto no processo, formando maioria na Corte e determinando a suspensão, em todo território nacional, das ações que discutem o artigo dos campos de altitude. O andamento ficará paralisado até que o STF dê decisão definitiva ou haja deliberação em sentido contrário.

Segundo estudo da FIESC, a agropecuária seria o setor mais afetado caso o dispositivo estadual fosse invalidado. Do total da queda estimada no PIB, 79,6% recairiam sobre a atividade, que também concentraria 87% da perda de empregos. Em termos relativos, a agropecuária poderia perder 45,3% da força de trabalho atual. Já a indústria teria retração de 15,3% no PIB e 8% dos empregos, enquanto o setor de serviços responderia por 5% da queda econômica e 4% dos postos de trabalho.

A ação da PGR questiona a definição de “campos de altitude” prevista no Código Ambiental Catarinense. Caso a interpretação do IBAMA prevaleça, estariam proibidas atividades agrossilvipastoris em áreas situadas entre 400 e 1.500 metros de altitude no estado.

A medida, segundo a FIESC, inviabilizaria atividades tradicionais como a criação de aves e suínos e o cultivo de florestas em municípios localizados nessas regiões, além de aprofundar o processo de concentração do desenvolvimento econômico no litoral catarinense.