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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na quarta-feira (15), o projeto que cria um incentivo financeiro para o controle populacional de javalis no estado. A proposta prevê o pagamento de R$100 por animal abatido de maneira regular.
O Projeto de Lei 287/2026 institui um programa destinado a ampliar as ações de captura e manejo da espécie, considerada invasora e responsável por prejuízos às lavouras, à pecuária e ao meio ambiente. O texto é de autoria do deputado estadual Camilo Martins (PL). Segundo a Alesc, a matéria segue agora para análise do governador.
O benefício poderá ser recebido por pessoas físicas ou jurídicas cadastradas nos órgãos ambientais competentes e devidamente autorizadas para realizar o manejo e o controle populacional do javali.
Para receber o incentivo, os interessados precisarão comprovar que o abate ocorreu dentro das normas e seguindo os critérios que ainda serão definidos em regulamentação. Quando o manejo for realizado em uma propriedade privada, também será necessária a autorização do proprietário, possuidor ou arrendatário da área.
O pagamento terá caráter indenizatório, funcionando como uma forma de ressarcimento dos custos operacionais relacionados à atividade, como deslocamentos, equipamentos e insumos. O projeto também permite que o Governo do Estado estabeleça regiões prioritárias, conforme o nível de infestação, e firme convênios com municípios e entidades.
Santa Catarina já autoriza o controle populacional e o manejo sustentável do javali por meio da Lei estadual 18.817/2023. O novo projeto acrescenta o incentivo financeiro à legislação existente, mas a medida somente poderá entrar em vigor após a análise e eventual sanção do governador.
