A ampliação do acesso aos recursos públicos para artistas, produtores e entidades culturais foi o principal tema de uma audiência pública realizada na noite desta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O encontro debateu a implementação do Marco Regulatório do Fomento à Cultura e os desafios para adaptar os procedimentos estaduais às novas regras federais.

A discussão foi proposta pela deputada Luciane Carminatti (PT), presidente da Comissão de Educação e Cultura, e reuniu representantes do Ministério da Cultura, do Conselho Estadual de Cultura, da Fundação Catarinense de Cultura, de órgãos jurídicos e de fiscalização, além de artistas, produtores e integrantes da sociedade civil.

Instituído pela Lei Federal nº 14.903/2024, o marco regulatório estabelece novos mecanismos para o financiamento de projetos culturais em todo o país. Entre os principais objetivos estão a simplificação dos procedimentos, a redução de exigências burocráticas e a adequação da prestação de contas às características das atividades culturais, sem eliminar a fiscalização sobre a aplicação do dinheiro público.

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Durante a audiência, Luciane Carminatti destacou que, apesar dos avanços no financiamento cultural nos últimos anos, as exigências administrativas ainda representam obstáculos para quem busca acessar recursos públicos.

“A cultura tem avançado muito nos últimos anos, especialmente no financiamento e na construção de um arcabouço jurídico que permita aos municípios, estados e à sociedade civil acessar esses recursos. Mas ainda temos uma lei de licitações com uma série de entraves”, afirmou.

A deputada citou como exemplos as rendeiras da Lagoa da Conceição e os mestres e mestras da cultura popular, que frequentemente encontram dificuldades para participar de editais e programas de financiamento.

Carminatti ressaltou que a simplificação não significa deixar de exigir transparência ou prestação de contas. Segundo ela, a proposta é adequar os mecanismos de controle à realidade dos agentes culturais.

“Não estamos abrindo mão da prestação de contas. Ela existe e continua sendo cobrada, mas é facilitada para que possamos valorizar não apenas a indústria da cultura, mas também quem faz cultura no seu dia a dia”, explicou.

Novos instrumentos de financiamento

Representando o Ministério da Cultura, Bianca Rodrigues Toledo explicou que a legislação estabelece uma nova perspectiva na relação entre o poder público e os agentes culturais. A proposta reconhece que a produção cultural possui características próprias e não deve ser tratada simplesmente como uma prestação de serviços.

“O agente cultural que recebe o fomento é um parceiro do Estado na garantia do direito à cultura, e não um mero prestador de serviço. É essa nova perspectiva que o marco traz”, destacou.

A legislação prevê cinco modalidades de fomento: Termo de Execução Cultural, Premiação Cultural, Bolsa Cultural, Termo de Ocupação Cultural e Termo de Cooperação Cultural.

Os instrumentos permitem contemplar diferentes iniciativas, incluindo a execução de projetos, pesquisas, premiações e utilização de espaços culturais.

Bianca também explicou que a mudança prevê uma nova forma de acompanhamento dos projetos financiados. A fiscalização deverá considerar não apenas a documentação apresentada ao final da execução, mas também o desenvolvimento das atividades e o cumprimento dos objetivos estabelecidos.

“O objetivo é verificar se o dinheiro está sendo aplicado para garantir esse direito, se foi entregue aquilo que se espera com o fomento, em vez de ficar preocupado apenas com a burocracia”, afirmou.

Santa Catarina deverá adequar editais

O presidente do Conselho Estadual de Cultura e diretor da Fundação Catarinense de Cultura, Guilherme Botelho, afirmou que a implementação do marco regulatório exige análise das normas e dos instrumentos utilizados atualmente pelo estado.

Segundo ele, o assunto deverá ganhar uma pauta específica dentro do Conselho Estadual de Cultura, com o objetivo de discutir possíveis adequações nos editais e na legislação estadual.

“A ideia é abrir uma pauta exclusiva sobre esse assunto no Conselho Estadual de Cultura para debatermos como adequar cada vez melhor nossos editais e nossas leis, facilitando a vida de quem acessa esses instrumentos culturais”, declarou.

Botelho citou o Prêmio Catarinense de Cinema como exemplo de iniciativa que já utiliza regras alinhadas ao novo marco regulatório. No entanto, ressaltou que cada instrumento precisa ser avaliado para identificar as possibilidades de adaptação.

O dirigente também esclareceu que a legislação federal não determina alterações automáticas nos editais estaduais que já estão em andamento. A implementação depende de avaliações técnicas e jurídicas, além da definição dos procedimentos necessários.

Prazo para encaminhamentos em 2027

Ao final da audiência, a deputada Luciane Carminatti defendeu que o debate resulte em medidas concretas para a aplicação do marco regulatório em Santa Catarina.

Entre os encaminhamentos discutidos está o acompanhamento das adequações pelos órgãos responsáveis e a possibilidade de criação de um grupo de trabalho com representantes do poder público e do setor cultural.

A parlamentar estabeleceu fevereiro de 2027 como prazo de referência para que a Fundação Catarinense de Cultura apresente respostas às questões levantadas durante a audiência.

“Nós vamos começar o ano de 2027 com todas essas questões para ter um ano diferente. Não quero chegar à metade do ano que vem e fazer novamente uma audiência para discutir as mesmas coisas”, afirmou.

A expectativa é que as discussões avancem nos próximos meses e permitam adequar os mecanismos estaduais às novas regras federais. O desafio será transformar a simplificação prevista na legislação em condições efetivas para que artistas, produtores e demais agentes culturais consigam acessar os recursos públicos e desenvolver suas atividades em Santa Catarina.