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A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (10) a Lei Orçamentária Anual 2026, que projeta investimentos robustos nas áreas de Saúde e Educação. O pacote tributário que acompanha a proposta, estruturado para estimular a economia e ampliar oportunidades de regularização fiscal, também recebeu aval dos parlamentares. Ambos os projetos devem ser sancionados ainda este ano pelo governador Jorginho Mello.
O orçamento estabelece receitas e despesas de R$57,9 bilhões para 2026, alta de 10,1% em comparação com o exercício anterior. O plano amplia a capacidade de investimento e reforça o atendimento direto ao cidadão. Na Saúde, estão previstos R$6,9 bilhões, equivalentes a 14,69% das receitas de impostos, acima do mínimo constitucional. Já a Educação concentrará R$12,8 bilhões, 27,34% da receita, contemplando programas como o Universidade Gratuita e o apoio às Apaes.
Outras áreas estratégicas também receberam atenção. A Segurança Pública contará com R$4,6 bilhões, enquanto a Assistência Social terá R$ 1,6 bilhão, incluindo o Programa Casa Catarina. Para Infraestrutura, o orçamento destina R$1,7 bilhão, com foco nos programas Estrada Boa e Estrada Boa Rural.
O pacote tributário aprovado busca fortalecer a competitividade da economia catarinense, reduzir custos e ampliar mecanismos de regularização fiscal. Uma das principais medidas permite ajustar contrapartidas de incentivos fiscais concedidos via ICMS, adotando proporcionalidade no caso de metas parcialmente cumpridas. O texto também inclui incentivos para os setores de eletrodomésticos e alimentos, alinhados às práticas de estados vizinhos.
Entre as ações de regularização, o governo lançará três novos programas de refinanciamento de dívidas tributárias, abrangendo IPVA, ITCMD e ICMS, com descontos que podem chegar a 95% sobre multas e juros. O Estado aposta na elevação da arrecadação média até 2026 para melhorar sua participação futura no Imposto sobre Bens e Serviços, considerando que cada R$1 bilhão arrecadado atualmente pode representar acréscimo de R$13 bilhões ao longo das próximas cinco décadas.
A administração estadual considera os novos instrumentos essenciais para manter o equilíbrio fiscal, estimular o setor produtivo e ampliar a capacidade de investimentos em serviços públicos prioritários.
