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Passou a vigorar nesta segunda-feira (17) a Política Nacional de Linguagem Simples, estabelecida pela Lei nº 15.263 de 2025. A nova legislação determina que toda comunicação dos poderes da União destinada à população seja feita de maneira clara, direta e acessível, com o objetivo de fortalecer o direito à informação e ampliar a participação social.
Pelas novas diretrizes, órgãos da administração pública direta e indireta deverão adotar procedimentos específicos para garantir a transmissão objetiva de informações. A lei orienta o uso de técnicas de linguagem simples em textos dirigidos ao cidadão, de forma que palavras, estrutura e leiaute permitam fácil localização, compreensão e uso do conteúdo.
Entre as práticas obrigatórias estão a redação de frases em ordem direta e mais curtas, a preferência por palavras comuns, a substituição ou explicação de termos técnicos e jargões, e a orientação para evitar estrangeirismos que não façam parte do uso cotidiano. A legislação também proíbe o emprego de expressões pejorativas em comunicações oficiais.
De acordo com o Planalto, a Política Nacional de Linguagem Simples representa um avanço histórico na relação entre Estado e sociedade, ao priorizar a compreensão de todas as cidadãs e cidadãos, incluindo pessoas com deficiência e comunidades tradicionais.
A lei passa a definir padrões que devem ser seguidos na elaboração de comunicados, formulários, orientações, portais de serviços e qualquer outro conteúdo direcionado à população. A meta, segundo o governo federal, é garantir que qualquer pessoa consiga encontrar a informação necessária, entender o que está sendo comunicado e utilizá-la para resolver suas demandas.
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