Comissão da Alesc aprova projetos sobre saúde, comércio e proteção animal
Propostas receberam parecer favorável na Comissão de Finanças e seguem para outras etapas de análise; reunião também definiu novo prazo para apresentação de emendas ao orçamento estadual de 2027
Comissão de Finanças da Alesc aprova propostas sobre saúde, proteção animal, comércio e orçamento estadual (Foto por José Fernando / Agência Alesc)
A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira (18), pareceres favoráveis a projetos de lei que tratam de temas como atividade econômica, atendimento na saúde, proteção animal e conscientização. As propostas ainda precisam passar por outras comissões antes de seguir para votação em Plenário.
Entre os projetos analisados está o PL 437/2026, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que propõe dispensar microempresas e empresas de pequeno porte do ramo alimentício, como bares e restaurantes, da obrigação de utilizar canudos plásticos biodegradáveis e recicláveis.
A proposta prevê que a dispensa seja válida enquanto os estabelecimentos mantiverem o enquadramento como micro ou pequenas empresas. O texto também determina que a fiscalização considere essa condição, evitando sanções desproporcionais e excesso de burocracia. O projeto segue para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação e dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.
Atendimento prioritário a pacientes com risco de sepse
Outro projeto que recebeu parecer favorável foi o PL 425/2026, do deputado Mário Motta (PSD), que institui a Política Estadual de Identificação Precoce e Atendimento Prioritário de Pacientes com Alto Risco para Sepse. A proposta recebeu o nome de Lei Bruno Orso Rocha.
O texto estabelece diretrizes para agilizar o diagnóstico e o tratamento de pessoas com maior vulnerabilidade clínica em unidades de saúde públicas e privadas. Entre os grupos contemplados estão pacientes imunossuprimidos, transplantados, em tratamento oncológico e pessoas que passaram por remoção total ou parcial do baço.
A proposta prevê que esses pacientes tenham prioridade na classificação de risco quando apresentarem sintomas de infecção grave, sepse ou choque séptico. Também autoriza a Secretaria de Estado da Saúde a promover capacitações para os profissionais da área.
O projeto segue para análise das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Saúde.
Projetos criam semanas de conscientização
A comissão também aprovou pareceres favoráveis a duas propostas relacionadas a campanhas estaduais. O PL 497/2026, do deputado Fernando Krelling (MDB), propõe instituir a Semana Estadual de Conscientização da Doação de Córneas, na terceira semana de setembro.
A iniciativa prevê campanhas educativas para divulgar os critérios de doação, explicar o funcionamento dos bancos de olhos e incentivar as pessoas a manifestarem à família o desejo de serem doadoras. O projeto segue para a Comissão de Saúde.
Já o PL 313/2026, do deputado Jair Miotto (PL), propõe alterar o nome e a data da Semana Estadual de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos. A proposta é que a campanha passe a se chamar Semana Catarinense de Prevenção a Quedas e a Acidentes Domésticos com Idosos, sendo realizada entre 24 e 30 de junho, em vez da primeira semana de março.
Antes de chegar ao Plenário, o texto ainda será analisado pelas comissões de Saúde e dos Direitos da Pessoa Idosa.
Proteção animal e Dia do Reggae
Na área de proteção animal, recebeu parecer favorável o PL 74/2026, do deputado Marcius Machado (PL), que reconhece como serviço de utilidade pública estadual as atividades desenvolvidas por protetores de animais em Santa Catarina.
A proposta contempla ações de resgate, cuidado, reabilitação e proteção de animais em situação de abandono, maus-tratos ou vulnerabilidade. Para obter o reconhecimento, pessoas físicas ou entidades sem fins lucrativos deverão comprovar o atendimento a pelo menos dois critérios, como atuação voluntária, trabalho contínuo por no mínimo dois anos ou realização de atividades educativas.
O projeto segue para as comissões de Trabalho e de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
Também foi aprovado o PL 501/2026, do deputado Marquito (PSOL), que propõe instituir o Dia Estadual do Reggae, celebrado anualmente em 1º de julho. A matéria será analisada pela Comissão de Educação e Cultura.
Prazo para emendas ao orçamento é ampliado
Durante a reunião, os deputados também aprovaram a alteração no cronograma de tramitação dos projetos que tratam da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 e da revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.
Com a mudança, o prazo para apresentação de emendas parlamentares impositivas, não impositivas e de bancadas foi prorrogado de 23 para 30 de novembro. A alteração atende a uma solicitação dos deputados estaduais.
Os projetos relacionados ao orçamento são o PL 633/2026, que trata da LOA de 2027, e o PL 632/2026, que prevê alterações no PPA.
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